Law No. 58/2019

Legislation
Written by AMD

Law 58/2019 ensures the implementation, in the domestic legal system, of Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data, hereinafter referred to as the General Data Protection Regulation (GDPR).

Consult Law No. 58/2019
AMD

AMD | Associação Portuguesa de Marketing Directo e Digital.
A AMD foi fundada em 1987 e promove o desenvolvimento do marketing directo e digital em Portugal, através da disseminação de boas práticas, da capacitação de profissionais e da defesa ética e estratégica do sector.

Previous

Article 35 Constitution
Next

Law No. 59/2019